Legislação | Categoria | Título |
---|---|---|
/2023 | Resoluções | Resoluções |
/2023 | Portarias | Portarias 2023 |
/2022 | Portarias | Portarias 2022 |
/2021 | Indicações | Indicações |
/2021 | Portarias | Portarias 2021 |
/2021 | Leis Complementares | Leis Complementares - Atos de Alteração da Legislação |
/1990 | Lei de Estrutura Administrativa | Lei de Estrutura Administrativa |
/1990 | Regimento Interno | Regimento Interno da Câmara Municipal de Areia Branca |
/1990 | Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município de Areia Branca - 05 de Abril de 1990 |