Ampliar Fonte
Reduzir Fonte
Normalizar Fonte
Mudar Contraste
Página

Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
/2023 Resoluções Resoluções
/2023 Portarias Portarias 2023
/2022 Portarias Portarias 2022
/2021 Indicações Indicações
/2021 Portarias Portarias 2021
/2021 Leis Complementares Leis Complementares - Atos de Alteração da Legislação
/1990 Lei de Estrutura Administrativa Lei de Estrutura Administrativa
/1990 Regimento Interno Regimento Interno da Câmara Municipal de Areia Branca
/1990 Lei Orgânica do Município Lei Orgânica do Município de Areia Branca - 05 de Abril de 1990