Legislações e Atos

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/2021	Leis Complementares	Leis Complementares - Atos de Alteração da Legislação
/1990	Lei de Estrutura Administrativa	Lei de Estrutura Administrativa
/1990	Regimento Interno	Regimento Interno da Câmara Municipal de Areia Branca
/1990	Lei Orgânica do Município	Lei Orgânica do Município de Areia Branca - 05 de Abril de 1990