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Estrutura Organizacional

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Conforme Resolução n° 08/2014, de 24 de abril de 2014.

Disponível em: https://camaradeareiabranca.se.gov.br/legislacoes-e-atos/lei-de-estrutura-administrativa/lei-de-estrutura-administrativa

 

Assessor de Controle Interno

Responsável: Matheus de Andrade 

Endereço: Praça Joviniano Freire de Oliveira S/N

Telefone: (79) 99154-6919

E-mail: cvereadoresdeareiabranca@gmail.com

Horário de Funcionamento: 07h às 13h. (Segunda a Sexta)

 

I - O Controle exercido diretamente pelos diversos niveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e que orcamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade especifica da unidade controlada; 

II - O controle, pelas diversas unidades da estrutura Organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercicio das atividades auxiliares;

III - O controle do uso "e guarda dos bens pertencentes ao Poder Legislativo,efetuado próprio órgão; 

IV- O controle orçamentário e  financeiro das  interferencias (duodécimo) e despesas, efetuado pelo órgão dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;

V -  O controle exercido pela Unidade de Controle Interno destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a e a observancia dos dispositivos Constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59, da Lei de da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

 

Assessor de Mesa

Responsáveis: Elenuzia da Silva Santos/Grazielle Vieira Santos/Juliana Cruz Silva

Endereço: Praça Joviniano Freire de Oliveira S/N

Telefone: (79) 99154-6919

E-mail: cvereadoresdeareiabranca@gmail.com

Horário de Funcionamento: 07h às 13h. (Segunda a Sexta)

 

I - Prestar assessoramento politico à Mesa Diretora nas sessões legislativas e nos seus recessos;

II - Coordenar e supervisionar a execução dos trabalhos requisitados pela Mesa Diretora; 

III- participar das sessöes plenárias e reuniões da Mesa Diretora, desenvolvendo as atividades de consultoria que lhe forem requisitadas pelos membros da Mesa; 

IV - prestar apoio politico-parlamentar aos trabalhos desenvolvidos pelos membros da Mesa Diretora, no desempenho de Suas atribuições institucionais; 

V - realizar, a pedido dos membros da Mesa, estudos e pesquisas sobre assuntos abrangidos pela aréa de Competência legislativa do Municipio, e de interesse da Mesa Diretora da Câmara;

VI - assessorar os membros da Mesa Diretora na elaboração de relatórios sobre as atividades do Poder Legislativo; 

VII - desempenhar atividades afins, gue lhe sejam determinadas pelos membros da Mesa Diretora.

 

Chefe de Departamento Financeiro

Responsável: Williane de Oliveira Santos

Endereço: Praça Joviniano Freire de Oliveira S/N

Telefone: (79) 99154-6919

E-mail: cvereadoresdeareiabranca@gmail.com

Horário de Funcionamento: 07h às 13h. (Segunda a Sexta)

 

Assessoria Jurídica

Responsável: Vila-Nova, Carvalho, Sampaio, Calumby e Conrado Advogados Associados

Endereço: Praça Joviniano Freire de Oliveira S/N

Telefone: (79) 99154-6919

E-mail: cvereadoresdeareiabranca@gmail.com

Horário de Funcionamento: 07h às 13h. (Segunda a Sexta)

 

I - Fornecer pareceres por escrito de todas as matérias nas quais seja consultado,prestar consultoria e assessoria juridica à Presidência da Câmara, das comissões permanentes ou temporárias,e aos demais vereadores; 

II. Prestar assistência juridica às Comissões Permanentes e Temporárias;

III. Acompanhar as reuniões das Comissões e as Sessòes da Cämara; 

IV. Verificar a  legalidade das proposições apresentadas, dos Projetos oriundos do Executivo, elaborados pelo Legislativo,antes da apreciação pelo Plenário e orientar a Mesa Diretora sobre eventuais medidas a serem tomadas; 

V. Examinar opinar em questöes relativas a direitos,e vantagens,deveres e obrigações do pessoal da Câmara; 

VI. Acompanhar todos atos relativos às licitações e os contratos. 

VII. Representar a  Câmara de Vereadores em Juízo, na forma da lei.

Parágrafo Único: Exercerá suas funções, Cingindo-se as prerrogativas e deveres dispostos na Lei 8.906/94.

 

Chefe de Setor de Empenho

Responsável: Jéssica Pinto da Silva

Endereço: Praça Joviniano Freire de Oliveira S/N

Telefone: (79) 99154-6919

E-mail: cvereadoresdeareiabranca@gmail.com

Horário de Funcionamento: 07h às 13h. (Segunda a Sexta)

 

Setor de Licitação

Presidente: Elber Santos Vieira

Membro: Matheus de Andrade

Membro: J;essica Pinto da Silva 

(Portaria n° 15/2022)

 

Diretor Administrativo

Responsável: Elber Santos Vieira

Endereço: Praça Joviniano Freire de Oliveira S/N

Telefone: (79) 99154-6919

E-mail: cvereadoresdeareiabranca@gmail.com

Horário de Funcionamento: 07h às 13h. (Segunda a Sexta)

 

DO GABINETE DE VEREADOR - Assesoria Parlamentar

Responsáveis: Alexandre Andrade de Jesus/Alysson Passos de Rezende/André Luiz Santos Rodrigues/Antônio Francisco da Conceição/Danilo Santos Paulo/Eliana Correia da Silva/José Valdir Santos/Marcelo Santos de Oliveira/Petersson Luann de Menezes Santos/Ricardo Santos/Thaynara Dias dos Santos.

Endereço: Praça Joviniano Freire de Oliveira S/N

Telefone: (79) 99154-6919

E-mail: cvereadoresdeareiabranca@gmail.com

Horário de Funcionamento: 07h às 13h. (Segunda a Sexta)


Art. 14 Gabinete de Vereador é unidade de assessoramento parlamentar da Edilidade, coordenado pelo vereador titular, tendo finalidade este Suporte no por prestar a desenvolvimento de atividades parlamentares.

11- realizar as atividades de apoio parlamentar, provendo os serviços secretariais necessarios à Mesa Diretora e ao bom andamento Controle dos trabalhos legislativos,inclusive com a organização e controle das atividades dos Gabinetes dos Vereadores; 

III - fazer Cumprir as deliberações da Mesa Diretora Concernentes aos assuntos administrativos e legislativos; 

IV - supervisionar as atividades relativas à administração e assessoria da Câmara Municipal, os serviços de ouvidoria e os certames licitatórios;

 V - receber e despachar ao conhecimento da Mesa Diretora e aos órgãos Competentes o expediente recebido pela Câmara.

 

Art. 17- O Auxiliar Administrativo, Cargo efetivo de nivel médio, Com carga horária 40 horas semanais, e desenvolverá as seguintes atividades,coordenadas pelo Assessor Legislativo e sob a direção do Presidente da Câmara: 

Endereço: Praça Joviniano Freire de Oliveira S/N

Telefone: (79) 99154-6919

E-mail: cvereadoresdeareiabranca@gmail.com

Horário de Funcionamento: 07h às 13h. (Segunda a Sexta)

 

I - auxiliar o assessor legislativo e o Técnico administrativo;

II. Auxiliar o Presidente da Câmara, acompanhar as sessões e lavrar suas atas; 

III. Organizar o arquivo geral do Setor Legislativo;

IV. Organizar todos os serviços de registro de protocolo de documentos recebidos e enviados;

V. Comunicar os Vereadores dos eventos e convocações da Presidência;

VI. Receber, protocolar, fotocopiar e distribuir as cópias aos Vereadores e encaminhar os originais para pauta;

 VII. Auxiliar em outras tarefas internas e externas, quando banco de solicitado, em especial serviços bancários e em dados, auxiliando o Assessor de Imprensa.

 

Art. 18 - Os Serviços Gerais, cargo efetivo e carga horária 40 horas semanais, e desenvolverá as seguintes atividades, sob a direção da Presidência e demais órgãos e vereadores: 

Endereço: Praça Joviniano Freire de Oliveira S/N

Telefone: (79) 99154-6919

E-mail: cvereadoresdeareiabranca@gmail.com

Horário de Funcionamento: 07h às 13h. (Segunda a Sexta)

 

I. Realizar os serviços de copa, cuidar da limpeza, conservação e manutenção das dependências da Câmara. 

 

ESTRUTURA LEGISLATIVA

 

Conforme Regimento Interno n° 01/90, de 18 de outubro de 1990.

Disponível em: https://camaradeareiabranca.se.gov.br/legislacoes-e-atos/regimento-interno/regimento-interno-da-c%C3%A2mara-municipal-de-areia-branca

 

 

GISELDO DOS PASSOS OLIVEIRA (PRESIDENTE)

Endereço: Praça Joviniano Freire de Oliveira S/N

Telefone: (79) 99154-6919

E-mail: cvereadoresdeareiabranca@gmail.com

Horário de Funcionamento: 07h às 13h. (Segunda a Sexta)

 

São competências do Presidente:

 

Art. 25 – O presidente da Câmara é a mais alta autoridade da mesa dirigindo a ir ao plenário competindo-lhe além de outras atribuições:

I – exercer em substituição a chefia do executivo municipal nos casos previsto em lei;

II - representar a Câmara em juízo, inclusive prestando informações em mandato de segurança contra ato da mesa ou do plenário;

III – representar a Câmara junto ao prefeito, às autoridades federais e estaduais e perante as entidades privadas em geral;

IV – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

V - Interpretar e fazer cumprir o regimento interno;

VI – Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenham sido promulgadas pelo prefeito municipal;

VII - fazer publicar os atos da mesa bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VIII – declarar extinto o mandato do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores nos casos previstos em lei e em face de deliberação do plenário e se pedir decreto legislativo de cassação de mandato;

IX - requisitar ao poder executivo o numerário destinado às despesas da Câmara;

X – apresentar ao plenário até o dia 20 de cada mês o Balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior, acompanhado dos documentos comprobatórios da receita e despesas;

XI - requisitar força quando necessária a preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

XII - empossar os vereadores retardada vários e suplentes e declarar empossados o prefeito e o vice-prefeito após investidura dos mesmos nos respectivos cargos, perante o plenário;

XIII – convocar suplentes e vereadores, quando for o caso;

XIV - declarar destituído membro de mesa ou de comissão permanente, nos casos previstos neste regulamento;

XV – designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;

XVI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa dos direitos e esclarecimentos de situações;

XVII – convocar verbalmente, em sessão, os membros da mesa para reuniões previstas no art. 24 deste regulamento;

XVIII – convocar sessões extraordinárias da Câmara aos vereadores e comunicar os vereadores as convocações partidas do prefeito, inclusive no recesso;

XIX – abrir, presidir e encerrar as seções da Câmara e suspendê-las, quando necessário;

XX – manter a ordem no recinto da Câmara concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando – a disciplinando as partes e advertindo todos os que incidirem em excesso;

XXI – encaminhar os processos e expedientes às comissões permanentes vem lá para ser, estabelecendo prazo, o qual esgotado será nomeado novo relator;

XXII – praticar os atos essenciais de intercomunicação com o executivo, notadamente:

A - Receber as mensagens de proposta legislativa fazendo as protocolo e protocolizar;

B - Encaminhar o prefeito, por ofício os projetos de lei aprovados, inclusive, por decurso de proso, e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

C - Solicitar ao prefeito as informações pretendidas pelo plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam a Câmara os seus auxiliares, para explicações, bem como o encaminhamento de documentos em visitados importando em crime de responsabilidade e recusa ou o não comparecimento no prazo de 30 dias da data da convocação;

D - Requisitar as verbas destinadas ao legislativo correspondentes às suas dotações orçamentárias, mensalmente, ou trimestralmente, quando criado o serviço de contabilidade do legislativo;

E - Solicitar mensagem como propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário ponto irregular

XXIII – promulgar as resoluções os decretos legislativos e bem assim as leis não sancionadas pelo prefeito no prazo legal, e as disposições constantes de veto rejeitado, fazendo-os publicar;

XXIV – ordenar as despesas da Câmara e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o funcionário encarregado do movimento financeiro;

XXV - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível.

 Art. 26 – o presidente da Câmara, quando estiver substituindo o prefeito nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

 Art. 27 – o presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao plenário, mas deverá afastar-se da mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

 Art. 28 - o presidente Ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto na eleição da mesa e quando ocorrer empate em qualquer votação em plenário.

Parágrafo único – o presidente fica impedido de votar processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

 

JOSÉ FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO (VICE-PRESIDENTE)

Endereço: Praça Joviniano Freire de Oliveira S/N

Telefone: (79) 99154-6919

E-mail: cvereadoresdeareiabranca@gmail.com

Horário de Funcionamento: 07h às 13h. (Segunda a Sexta)

 

São competências do Vice-Presidente

 

Art. 29 - ao vice-presidente compete além das atribuições contidas nesse regimento, as seguintes:

I – Substituir o presidente da Câmara em suas faltas ausências, impedimentos e licenças;

II – Promulgar e fazer publicar obrigatoriamente, as resoluções e decretos legislativos sempre que o presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III – Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o prefeito municipal e o presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da mesa.

 

LEONIDAS JOSÉ DE OLIVEIRA NETO (1° SECRETÁRIO)

Endereço: Praça Joviniano Freire de Oliveira S/N

Telefone: (79) 99154-6919

E-mail: cvereadoresdeareiabranca@gmail.com

Horário de Funcionamento: 07h às 13h. (Segunda a Sexta)

 

São competências do 1º Secretário:

 

Art. 30 – compete ao primeiro secretário:

I -  Organizar o expediente e a ordem do dia;

II – Fazer a chamada dos vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões de determinada pelo presidente, anotando os comparecimentos e ausências;

III – Lê a Ata, as proposições e demais papéis que devem ser do conhecimento da casa;

IV – Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

Redigir as atas, das resumindo os trabalhos da sessão e assinando as justamente com o presidente;

V – redigir as atas das seções secretas;

VI – exigir a correspondência da casa providenciando a expedição de ofício em geral e comunicados individuais aos vereadores,

VII – manter, a disposição do plenário, os textos legislativos de manuseio mais frequente;

IX – manter cofre fechado, às atas levadas de sessões secretas;

 

SILVANIA DOS PASSOS ANDRADE (2ª SECRETÁRIA)

Endereço: Praça Joviniano Freire de Oliveira S/N

Telefone: (79) 99154-6919

E-mail: cvereadoresdeareiabranca@gmail.com

Horário de Funcionamento: 07h às 13h. (Segunda a Sexta)

 

São competências da 2ª Secretária

Art. 31 - compete ao segundo secretário:

I - substituir o primeiro secretário: nas faltas ausenciais  e impedimentos.

 

JOSÉ MILTON DOS SANTOS SANTANA ( 3° SECRETÁRIO)

Endereço: Praça Joviniano Freire de Oliveira S/N

Telefone: (79) 99154-6919

E-mail: cvereadoresdeareiabranca@gmail.com

Horário de Funcionamento: 07h às 13h. (Segunda a Sexta)

 

Compete ao Terceiro Secretário:

Substituir o segundo secretário.

 

CORPO LEGISLATIVO DA CÂMARA DE VEREADORES

 

GIVANILSON BARBOZA DOS SANTOS (VEREADOR)

JOSEFA ALCIONE DOS SANTOS (VEREADORA)

MANOEL DIAS JÚNIOR (VEREADOR)

REGINALDO DA SILVA SANTOS (VEREADOR)

VALDEMAR ROSA DOS SANTOS (VEREADOR)

WILLIAM DOS SANTOS MENEZES FREIRE (VEREADOR)

 

São competências dos vereadores:

Art.  70 - Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 anos, eleito mediante pleito direto e simultâneo e por voto secreto e direto.

1° - O vereador goza de inviolabilidade cadê por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, observadas as disposições contidas no artigo 36 da lei orgânica do município.

2 ° - O vereador não será obrigado a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

Art. 71 - É assegurado ao vereador:

I - Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do plenário salvo quando tiver interesse na matéria, direta ou indiretamente, o que comunicará ao presidente;

II - Votar na eleição da mesa e das comissões permanentes;

III - Apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do executivo;

IV - Concorrer aos cargos da mesa e das comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

V - Usar palavra em defesa das proposições apresentadas, que visem ao interesse do município ou em oposição as que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste regimento.

Art. 72 - São deveres do vereador, entre outros:

I - Investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição da República, na Constituição do estado ou na lei orgânica do município:

II - Observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III - Desempenhar fielmente o mandato político atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;

IV - Exercer a contendo o cargo que lhe seja conferido na mesa ou em comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos art. 19 e 44;

V - Comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, E participar das votações salvo quando se encontra impedido;

VI - Manter o decoro parlamentar, ex-vi no disposto no art. 38 da lei orgânica do município;

VII - Não residir fora do município;

VIII - Conhecer e observar o regimento interno.

Art. 73 - Sempre que o vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

I - Advertência em plenário;

II - Cassação da palavra;

III - Determinação para retirar-se do plenário;

IV - Suspensão da sessão, para entendimentos na sala da presidência;

V - Proposta de cessação de mandato de acordo com a legislação vigente