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Estrutura Organizacional

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Conforme Regimento Interno n° 01/90, de 18 de Outubro de 1990.

Disponível em: https://camaradeareiabranca.se.gov.br/legislacoes-e-atos/regimento-interno/regimento-interno

 

GISELDO DOS PASSOS OLIVEIRA  (PRESIDENTE)

São competências do Presidente:

Art. 25 – O presidente da Câmara é a mais alta autoridade da mesa dirigindo a ir ao plenário competindo-lhe além de outras atribuições:

I – exercer em substituição a chefia do executivo municipal nos casos previsto em lei;

II -  representar a Câmara em juízo, inclusive prestando informações em mandato de segurança contra ato da mesa ou do plenário;

III – representar a Câmara junto ao prefeito, às autoridades federais e estaduais e perante as entidades privadas em geral;

IV – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

V -  Interpretar e fazer cumprir o regimento interno;

VI – Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita  e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenham sido promulgadas pelo prefeito municipal;

VII -  fazer publicar os atos da mesa bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por por ele promulgadas;

VIII – declarar extinto o mandato do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores nos casos previstos em lei e em face de deliberação do plenário e se pedir decreto legislativo de cassação de mandato;

IX - requisitar ao poder executivo o numerário destinado às despesas da Câmara;

X – apresentar ao plenário até o dia 20 de cada mês o Balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior, acompanhado dos documentos comprobatórios da receita e despesas; 

XI - requisitar força quando necessária a preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

XII - empossar os vereadores retardada vários e suplentes e declarar empossados o prefeito e o vice-prefeito após investidura dos mesmos nos respectivos cargos, perante o plenário;

XIII – convocar suplentes e vereadores, quando for o caso;

XIV - declarar destituído membro de mesa ou de comissão permanente, nos casos previstos neste regulamento;

XV – designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;

XVI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa dos direitos e esclarecimentos de situações;

XVII – convocar verbalmente, em sessão, os membros da mesa para reuniões previstas no art. 24 deste regulamento;

XVIII – convocar sessões extraordinárias da Câmara aos vereadores e comunicar os vereadores as convocações partidas do prefeito, inclusive no recesso;

XIX – abrir, presidir e encerrar as seções da Câmara e suspendê-las, quando necessário;

XX – manter a ordem no recinto da Câmara concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando – a disciplinando as partes e advertindo todos os que incidirem em excesso;

XXI – encaminhar os processos e expedientes às comissões permanentes vem lá para ser, estabelecendo prazo, o qual esgotado será nomeado novo relator;

XXII – praticar os atos essenciais de intercomunicação com o executivo, notadamente:

A - Receber as mensagens de proposta legislativa fazendo as protocolo e protocolizar;

B - Encaminhar o prefeito, por ofício os projetos de lei aprovados, inclusive, por decurso de proso, e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

C - Solicitar ao prefeito as informações pretendidas pelo plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam a Câmara os seus auxiliares, para explicações, bem como o encaminhamento de documentos em visitados importando em crime de responsabilidade e recusa ou o não comparecimento no prazo de 30 dias da data da convocação;

D - Requisitar as verbas destinadas ao legislativo correspondentes às suas dotações orçamentárias, mensalmente, ou trimestralmente, quando criado o serviço de contabilidade do legislativo;

E - Solicitar mensagem como propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário ponto irregular

XXIII – promulgar as resoluções os decretos legislativos e bem assim as leis não sancionadas pelo prefeito no prazo legal, e as disposições constantes de veto rejeitado, fazendo-os publicar; 

XXIV – ordenar as despesas da Câmara e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o funcionário encarregado do movimento financeiro;

XXV - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível.

 Art. 26 – o presidente da Câmara, quando estiver substituindo o prefeito nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

 Art. 27 – o presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao plenário, mas deverá afastar-se da mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

 Art. 28 - o presidente Ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto na eleição da mesa e quando ocorrer empate em qualquer votação em plenário.

Parágrafo único – o presidente fica impedido de votar processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

 

JOSÉ FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO (VICE-PRESIDENTE)

São competências do Vice-Presidente

Art. 29 - ao vice-presidente compete além das atribuições contidas nesse regimento, as seguintes:

I – Substituir o presidente da Câmara em suas faltas ausências, impedimentos e licenças;

II – Promulgar e fazer publicar obrigatoriamente, as resoluções e decretos legislativos sempre que o presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III – Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o prefeito municipal e o presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da mesa.

 

LEONIDAS JOSÉ DE OLIVEIRA NETO ( 1° SECRETÁRIO)

São competências do 1º Secretário:

Art. 30 – compete ao primeiro secretário:

I -  Organizar o expediente e a ordem do dia;

II – Fazer a chamada dos vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões de determinada pelo presidente, anotando os comparecimentos e ausências;

III – Lê a Ata, as proposições e demais papéis que devem ser do conhecimento da casa;

IV – Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

Redigir as atas, das resumindo os trabalhos da sessão e assinando as justamente com o presidente;

V – redigir as atas das seções secretas;

VI – exigir a correspondência da casa providenciando a expedição de ofício em geral e comunicados individuais aos vereadores,

VII – manter, a disposição do plenário, os textos legislativos de manuseio mais frequente;

IX – manter cofre fechado, às atas levadas de sessões secretas;

 

SILVANIA DOS PASSOS ANDRADE ( 2ª SECRETÁRIA)

 

São competências da 2ª Secretária

Art. 31 -  compete ao segundo secretário:

I -  substituir o primeiro secretário: nas faltas ausenciais  e impedimentos.

 

JOSÉ MILTON DOS SANTOS SANTANA ( 3° SECRETÁRIO)

 

GIVANILSON BARBOZA DOS SANTOS (VEREADOR)

JOSEFA ALCIONE DOS SANTOS ( VEREADORA)

MANOEL DIAS JÚNIOR (VEREADOR)

REGINALDO DA SILVA SANTOS ( VEREADOR)

VALDEMAR ROSA DOS SANTOS (VEREADOR)

WILLIAM DOS SANTOS MENEZES FREIRE (VEREADOR)

 

São competências dos vereadores:

Art.  70 - Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 anos, eleito mediante pleito direto e simultâneo e por voto secreto e direto.

1° - O vereador goza de inviolabilidade cadê por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, observadas as disposições contidas no artigo 36 da lei orgânica do município.

2 ° - O vereador não será obrigado a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

Art. 71 -  É assegurado ao vereador:

I - Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do plenário salvo quando tiver interesse na matéria, direta ou indiretamente, o que comunicará ao presidente;

II -  Votar na eleição da mesa e das comissões permanentes ;

III - Apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do executivo;

IV - Concorrer aos cargos da mesa e das comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

V -  Usar palavra em defesa das proposições apresentadas, que visem ao interesse do município ou em oposição as que julgar prejudiciais  ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste regimento.

Art. 72 -  São deveres do vereador, entre outros:

I -  Investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição da República, na Constituição do estado ou na lei orgânica do município:

II - Observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III - Desempenhar fielmente o mandato político  atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;

IV -  Exercer a contendo o cargo que lhe seja conferido na mesa ou em comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos art. 19 e 44;

V - Comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado,  E participar das votações salvo quando se encontra impedido;

VI - Manter o decoro parlamentar, ex-vi no disposto no art. 38 da lei orgânica do município;

VII - Não residir fora do município;

VIII - Conhecer e observar o regimento interno.

Art. 73 - Sempre que o vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

I - Advertência em plenário;

II -  Cassação da palavra;

III - Determinação para retirar-se do plenário;

IV - Suspensão da sessão, para entendimentos na sala da presidência;

V - Proposta de cessação de mandato de acordo com a legislação vigente.

 

 

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