Categoria: Leis OrdináriasNúmero: 2023Ano: 2023 AnexoTamanho PROJETO DE LEI 01 DE 2023.pdf229.35 KB PROJETO DE LEI 02 DE 2023.pdf298.14 KB PROJETO DE LEI DA CAMARA 01 DE 2023.pdf203.63 KB PROJETO DE LEI 226 DE 2023 REGULAMENTAÇÃO SERVIÇO DE MOTO -TAXISTA SANCIONADO.pdf2.8 MB PROJETO DE LEI 227 DE 2023 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REFERENTE AO PISO DA ENFERMAGEM SANCIONADA.pdf1.04 MB PROJETO DE LEI 228 DE 2023 INSTITUI OS PERÍMETROS DAS ZONAS URBANAS PARA O MUNICIPÍO DE AREIA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf1.41 MB
