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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
2022/2022 Ata das Sessões Atas das comissões 2022
2022/2022 Indicações Indicações 2022
2022/2022 Ata das Sessões Ata das Sessões 2022
2021/2021 Ata das Sessões Ata das comissões 2021
2021/2021 Leis Complementares Leis Complementares - Atos de Alteração da Legislação
2021/2021 Indicações Indicações 2021
2021/2021 Portarias Portarias 2021
2021/2021 Requerimentos Requerimentos 2021
2021/2021 Leis Ordinárias Projetos de Lei 2021
2021/2021 Decretos Legislativos Decretos 2021
2021/2021 Moções Moções 2021
2021/2021 Leis Municipais Leis 2021
2020/2020 Leis Municipais LEIS MUNICIPAIS 2020
/1990 Lei Orgânica do Município Lei Orgânica do Município de Areia Branca - 05 de Abril de 1990
/1990 Lei de Estrutura Administrativa Lei de Estrutura Administrativa
/1990 Regimento Interno Regimento Interno da Câmara Municipal de Areia Branca