Arquivos: AnexoTamanho ATA Nº 01-2023 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.pdf433.13 KB ATA Nº 02-2023 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.pdf429.56 KB ATA Nº 03-2023 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.pdf439.1 KB ATA Nº 04-2023 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.pdf1.04 MB ATA Nº 06-2023 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.pdf968.91 KB ATA Nº 07-2023 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.pdf1020.67 KB ATA Nº 08-2023 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.pdf945.97 KB ATA Nº 09-2023 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.pdf1.62 MB ATA Nº 12-2023 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.pdf897.84 KB ATA Nº 14-2023 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.pdf935.1 KB ATA Nº 16-2023 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.pdf1.11 MB ATA Nº 23-2023 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.pdf1.13 MB ATA Nº 25-2023 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.pdf1.11 MB ATA Nº 27-2023 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.pdf988.41 KB ATA Nº 30-2023 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.pdf1008.41 KB ATA Nº 32-2023 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.pdf999.45 KB ATA Nº 34-2023 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.pdf1021.96 KB ATA Nº 35-2023 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.pdf1012.21 KB ATA Nº 36-2023 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.pdf848.5 KB
