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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
2024/2024 Decretos Legislativos DECRETOS 2024
2024/2024 Portarias PORTARIAS 2024
2023/2023 Portarias Portarias 2023
2023/2023 Ata das Sessões Atas das comissões 2023
2023/2023 Leis Ordinárias Projetos de Lei 2023
2023/2023 Ofícios Ofícios expedidos 2023
2023/2023 Ofícios Ofícios recebidos 2023
2023/2023 Indicações Indicações 2023
2023/2023 Resoluções Resoluções 2023
2023/2023 Requerimentos Requerimentos 2023
2023/2023 Ata das Sessões Atas das Sessões 2023
2023/2023 Decretos Legislativos DECRETOS 2023
2023/2023 Pareceres PARECERES DAS COMISSÕES
2022/2022 Leis Municipais Leis 2022
2022/2022 Requerimentos Requerimentos 2022
2022/2022 Leis Ordinárias Projetos de Lei 2022
2022/2022 Moções moções 2022
2022/2022 Portarias Portarias 2022
2022/2022 Decretos Legislativos Decretos 2022
2022/2022 Atos de Promulgação Atos 2022
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