Arquivos: AnexoTamanho PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2024 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.pdf1.09 MB PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 02 DE 2024 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.pdf1.29 MB ATA N° 01 DE 2024 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.pdf428.67 KB ATA N° 04 DE 2024 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.pdf438.71 KB ATA N° 06 DE 2024 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.pdf427.63 KB ATA N° 08 DE 2024 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.pdf889.7 KB ATA N° 10 DE 2024 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.pdf794.49 KB ATA Nº 17 DE 2024 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.pdf2.55 MB ATA Nº 23 DE 2024 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.pdf2.32 MB ATA Nº 25 DE 2024 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.pdf996.67 KB ATA Nº 26 DE 2024 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL2.01 MB ATA Nº 29 DE 2024 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL1.92 MB ATA Nº 36 DE 2024 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL2.29 MB
