Legislações e Atos | Page 2 | Câmara Municipal de Areia Branca

Legislação	Categoria	Título
2022/2022	Ata das Sessões	Atas das comissões 2022
2022/2022	Indicações	Indicações 2022
2022/2022	Ata das Sessões	Ata das Sessões 2022
2021/2021	Ata das Sessões	Ata das comissões 2021
2021/2021	Leis Complementares	Leis Complementares - Atos de Alteração da Legislação
2021/2021	Indicações	Indicações 2021
2021/2021	Portarias	Portarias 2021
2021/2021	Requerimentos	Requerimentos 2021
2021/2021	Leis Ordinárias	Projetos de Lei 2021
2021/2021	Decretos Legislativos	Decretos 2021
2021/2021	Moções	Moções 2021
2021/2021	Leis Municipais	Leis 2021
2020/2020	Leis Municipais	LEIS MUNICIPAIS 2020
/1990	Lei Orgânica do Município	Lei Orgânica do Município de Areia Branca - 05 de Abril de 1990
/1990	Lei de Estrutura Administrativa	Lei de Estrutura Administrativa
/1990	Regimento Interno	Regimento Interno da Câmara Municipal de Areia Branca