Leis e Decretos

LEGISLAÇÃO (Leis)

Lei Orgânica
Emenda a Lei Orgânica – 2017


2019
Lei nº 08 – 25 de Setembro – Dispõe sobre a instituição da profissão do condutor de ambulância no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.


2018
Lei nº 154 – 17 de Maio – Autoriza o poder Executivo a abrir em favor do Município de Areia Branca, crédito especial no valor de até R$ 100.000,00 para os fins que especifica.
Lei nº 155 – 17 de Maio – Autoriza o poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial no valor R$ 20.000,00, para fins que especifica.
Lei nº 156 – 6 de Junho – Dispõe sobre o Reconhecimento da Profissão de Condutor de Ambulância no âmbito da Administração Pública Municipal.

DECRETOS