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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
/2022 Portarias Portarias 2022
/2021 Portarias Portarias 2021
/2021 Leis Complementares Leis Complementares - Atos de Alteração da Legislação
/2021 Indicações Indicações
/1990 Regimento Interno Regimento Interno da Câmara Municipal de Areia Branca
/1990 Lei Orgânica do Município Lei Orgânica do Município de Areia Branca - 05 de Abril de 1990
/1990 Lei de Estrutura Administrativa Lei de Estrutura Administrativa