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Competência do Vice-Presidente

Competência do Vice-Presidente
Conforme Art. 29 do Regimento Interno

Art. 29 – Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições nesse Regimento, as seguintes:

I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos e licenças;
II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sobe pena de perda do mandato de Membro da Mesa.

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