Siga-nos nas Redes Sociais:

Competência do Presidente

Competência da Presidência
Conforme Artigo 25 do Regimento Interno

I – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
II – representar a câmara em Juízo, inclusive prestando informações em mandato de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário;
III – representar a Câmara junto Prefeito, às autoridades federais e estaduais e perante as entidades privadas em geral;
IV – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
V – interpretar e fazer cumprir o regimento interno;
VI – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberam sanção tácita e as cujo  o veto tem sido rejeitado pelo plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
VII – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VIII – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei e em face de deliberação do Plenário, expedir decretos legislativo e de cassação de mandato;
IX – requisitar ao poder executivo o numerário destinado às despesas da Câmara;
X – apresentar ao Plenário até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior, acompanhado dos documentos comprobatórios da receita e despesas;
XI – requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;
XII – empossar os vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos, perante o Plenário;
XIII – convocar suplentes e vereadores, quando for o caso;
XIV – declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;
XV – designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
XVI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa dos direitos e esclarecimentos de situações;
XVII – convocar verbalmente, em sessão, os membros da Mesa para reuniões previstas no Art. 24 deste Regimento;
XVIII – convocar sessões extraordinárias da Câmara aos Vereadores e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito, inclusive no recesso;
XIX – abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspende-las quando necessário;
XX – manter a ordem no recinto da Câmara concedendo a palavra aos oradores escritos, cassando-a, disciplinando as partes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
XXI – encaminhar os processos e expedientes às comissões permanentes, para parecer, estabelecendo prazo, o qual esgotado será nomeado novo relator;
XXII – praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:
a) Receber as mensagens de propostas legislativas fazendo-as protocolar;
b) Encaminhar ao Prefeito, por oficio, os projetos de lei aprovados, por inclusive, por decurso de prazo, e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
c) Solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara e seus auxiliares, para explicações, bem como encaminhamento de documentos requisitados, importando em crime de responsabilidade e recusa ou o não comparecimento no prazo de 30 dias da data da convocação;
d) Requisitar as verbas destinadas ao Legislativo correspondentes a suas dotações orçamentárias, mensalmente, ou trimestralmente, quando criado o serviço de contabilidade do Legislativo;
e) Solicitar mensagem como propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
XXIII – promulgar as resoluções, os decretos legislativos e bem assim as leis não sancionadas pelo Prefeito no prazo legal, e as disposições constantes de veto rejeitado, fazendo-os publicar;
XXIV – ordenar as despesas da Câmara e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamentos juntamente com o funcionário encarregado do movimento financeiro;
XXV – determinar a licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível.
Art. 26 – O Presidente da Câmara quando estiver substituindo o Prefeito nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 27 – O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mais deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discursão e votação.
Art. 28 – O Presidente da Câmara ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto na eleição da Mesa e quando ocorrer empate em qualquer votação do Plenário.

Parágrafo Único – O Presidente fica impedido de votar processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

Scroll to top